O Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, instituiu procedimentos destinados a uma regularização célere e eficaz de sinistros cobertos por seguro de responsabilidade civil automóvel. Mediante este estudo pretende-se expor as sanções legalmente previstas para as Seguradoras que incumpram com esses procedimentos, nomeadamente preterindo os prazos legalmente estipulados. Abordam-se igualmente as especificidades decorrentes do […]
Autor: Daniel Bessa de Melo
Das Cláusulas Confirmatórias nos Contratos de Adesão. Perspetivas Acerca da Autorresponsabilidade do Aderente no Confronto dos Deveres de Informação do Predisponente
Resumo: Pelo presente estudo pretende-se discernir se as declarações subscritas pelos aderentes nos contratos de adesão que atestam o conhecimento integral do contrato e, dessa forma, o cumprimento dos deveres pré-contratuais de comunicação e de informação a cargo do predisponente têm, em homenagem à autorresponsabilidade de quem subscreve tais declarações, algum valor probatório, sendo nessa […]
O interesse em agir no processo cível. Em especial, nas ações de simples apreciação.
Resumo: O presente estudo pretende ser uma exposição atualizada acerca das principais cambiantes do pressuposto processual do interesse em agir no direito processual civil moderno, acompanhando a evolução doutrinária de tal pressuposto processual e a aplicação que lhe é dada pelos Tribunais Superiores. Por convocar maiores problemas técnico-jurídicos, será dada especial atenção ao interesse processual […]
O abuso do direito: contributos para uma hermenêutica do artigo 334.º do Código Civil português
Resumo: neste estudo, o Autor pretende decompor analiticamente os vários momentos normativos do art. 334.º do Código Civil, inteligindo o seu concreto significado no ordenamento jurídico português e permitindo a sua mobilização para a resolução de problemas jurídicos bastante diversos. Sumário: 1. Introdução ao tema do abuso do direito. 2. Evolução histórica do instituto […]