1. Delimitação do problema A possibilidade de deduzir benefícios fiscais e pagamentos especiais por conta à coleta gerada pelas tributações autónomas tem sido alvo de muita litigância, questão que já despertou o interesse da literatura. Esta questão esteve na origem de alterações legislativas ao artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas […]