O célebre acórdão Danfoss (109/88) do Tribunal de Justiça da União Europeia criou, em 1989, uma regra especial de distribuição (subjetiva) do ónus da prova nos casos de discriminação, que foi depois vertida nas sucessivas diretivas antidiscriminação. À luz dos desenvolvimentos jurisprudenciais posteriores, analisa-se essa regra especial que, num primeiro momento, atribui ao demandante o […]
Autor: Esperança Mealha
Jurisprudência recente do TJUE sobre contratação pública
Resumo: o presente artigo efetua uma seleção da jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre contratação pública. Partindo do acervo jurisprudencial publicado em 2016 e 2017, apresenta um conjunto de decisões, do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, das quais extrai indicações sobre a interpretação e aplicação de alguns […]
Pedidos de reenvio prejudicial apresentados pelos tribunais portugueses desde 2010
JURISDIÇÃO COMUM SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA C-8/17 – Biosafe – Indústria de Reciclagens, SA contra Flexipiso – Pavimentos, SA, 12.04.2018 (Processo n.º 10290/13.3YIPRT.L1.S1) Os artigos 63.º, 167.º, 168.º, 178.º a 180.º, 182.º e 219.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o […]
Responsabilidade civil nos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos
(Notas ao artigo 7.º/2 da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro)
A Autora faz no presente artigo uma análise exaustiva e inovadora de um ponto particular da recente Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado, relativo às indemnizações a atribuir por violação de norma ocorrida no âmbito de procedimento de formação de contratos, assentando no pressuposto de que “a contratação pública é antes de tudo direito […]