O presente artigo tem por objeto o regime da exibição instrutória, com base legal, em especial, nos artigos 429.º e ss. do Código de Processo Civil (CPC). Trata-se do dever de as partes, ou terceiros, exibirem documentos (ou outras coisas ) que tenham em seu poder, a requerimento de uma parte, ou por iniciativa oficiosa […]