No âmbito das suas competências, a Assembleia da República vai ser chamada a pronunciar-se, nas próximas sessões legislativas, sobre iniciativas de grande relevância para a reforma da Justiça, nomeadamente: — Revisão do Código Penal — Revisão do Código do Processo Penal — Mediação Penal — Reforma dos Recursos Cíveis — Acção Executiva — Revisão do […]