Resumo: O presente estudo reflecte sobre a responsabilidade extracontratual do Estado-Juiz por violação do Direito da União Europeia, nomeadamente em matéria de acidentes de viação. Sustenta-se a flagrante inconstitucionalidade do art.º 13.º, n.º 2, da Lei N.º 67/2007, de 31 de Dezembro; advoga-se, igualmente, a afirmação do dano de perda de chance de sindicar judicialmente uma […]
Autor: Hugo Luz dos Santos
Os créditos tributários e a criação de normas imperativas, no contexto do direito da insolvência
(“Das Prinzip Verantwortung” ou a ética da (ir)responsabilidade – Estudo realizado a partir da análise da jurisprudência recente dos tribunais superiores)
O presente artigo doutrinal polariza o seu enfoque analítico, por um lado, na análise da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores em matéria de créditos tributários no contexto do Direito da Insolvência, principalmente no que tange à sua homologação através de um plano de insolvência; por outro lado, visa-se com o mesmo, e com […]