Resumo: No presente artigo, o Autor analisa o tema dos baldios e da fiscalidade, comentando as normas legais relevantes. Palavras-chave: Baldios; Assembleia de Compartes; Contribuição Autárquica; Comissão de Fiscalização; Comunidade Local; Conselho Diretivo; Imposto Municipal sobre Imóveis; Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de Imóveis; Imposto de Selo; Imposto sobre o Valor Acrescentado; Imposto sobre os Rendimentos de […]

O Direito e a Medicina: estudo da história da relação entre estas duas áreas do saber como prolegómeno da densificação do conceito de Saúde para o Direito, daí se autonomizando o de Ato Médico, percorrendo, depois, o percurso que vai do efeito adverso até ao erro médico, no trilho do risco da atividade Médica. A […]