SUMÁRIO: I — Introdução. II — A jurisprudência do Tribunal Constitucional. 1. O reconhecimento jurídico das uniões de facto. 2. O casamento entre pessoas do mesmo sexo. 3. O divórcio por constatação da ruptura do casamento. 4. O estabelecimento da filiação. 5. A procriação heteróloga. 6. A menoridade do adoptando como requisito da adopção. 7. […]