O conhecimento superveniente do concurso de crimes e o cúmulo jurídico de penas — algumas questões em aberto

| Setembro de 2017

Resumo: no presente texto, o autor aborda a temática do conhecimento superveniente do concurso de crimes. Adoptando uma perspectiva prática, virada para a resolução das dificuldades que que se vão apresentando no quotidiano da prática judiciária, o autor aborda os princípios gerais que se entrecruzam no instituto, designadamente os associados às finalidades das penas criminais, […]

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