No texto desenvolve-se inicialmente a temática conexa com a distinção entre vinculação e discricionariedade, mormente no âmbito da Administração Fiscal, sublinhando-se que não haverá nunca uma discricionariedade livre, mas tão-só uma discricionarieda funcional. Alude-se, ainda à discricionariedade burocrática, quando se está em presença de decisões baseadas em critérios de justiça material. Toda a temática abordada […]