1. Introdução Vivemos num mundo em que os números e as estatísticas têm cada vez mais relevância e importância, o que sucede também no que diz respeito às ciências sociais, em que se insere o Direito, e à gestão de organizações, como o próprio sistema judicial. De facto, se já anteriormente eram consideradas, no âmbito […]
Autor: José Joaquim Fernandes Oliveira Martins
A Codificação Penal Portuguesa no Século XIX
1 – Introdução Este trabalho (que foi, posteriormente, revisto e corrigido de uma forma mais exaustiva, tendo-se, não obstante, optado por manter a redacção originária do texto, que não obedece, pois, às regras do Acordo Ortográfico vigente à data da sua publicação) foi realizado no âmbito da disciplina de História do Direito, regida pelo Prof. […]
A acção especial de reconhecimento de existência de contrato de trabalho – vinho velho em odres novos
Uma recente intervenção legislativa (Lei n.º 63/2013, de 27 de Agosto) veio prever um novo mecanismo processual para aferir da qualificação de um dado contrato como sendo (ou não) de trabalho, a partir da intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e do Ministério Público (MP). Este quadro normativo enferma de um conjunto […]