Resumo: o instituto da Exoneração do Passivo Restante foi introduzido na legislação portuguesa pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março. Visou-se, na senda dos ordenamentos jurídicos norte-americano e alemão, criar um mecanismo que permitisse a reabilitação dos insolventes singulares. Desde então, dada a sua pouca densidade legislativa, tem-se verificado divergência na jurisprudência, quanto às […]