O regime jurídico do controlo da decisão de facto por um tribunal de 2ª instância é, pode-se dizer, aquele segmento do direito processual civil mais responsável pelo efectivo decaimento ou vencimento dos recorrentes. Efectivamente, em regra é menor o êxito do recurso de apelação quando este se funda na impugnação da matéria de direito por […]