O caminho para a não concretização da notificação da liquidação Falta de comunicação da alteração do domicílio fiscal

| Abril de 2021

Ora, a liquidação do tributo tem necessariamente de ser notificada ao contribuinte dentro do prazo previsto para o efeito, em regra quatro anos, sob pena de caducidade do direito à liquidação (cfr. artigo 45.º, da LGT). Coloca-se, então, a questão de saber o que sucede nas situações em que a Administração Tributária procura notificar o […]

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