“O legislador deve pensar como um filósofo, mas falar como um camponês”. Jehring Sumário: Partindo de um caso concreto e de um inquérito levado a cabo para aferir da literacia judiciária dos cidadãos do qual resultou que grande percentagem dos inquiridos não compreende o teor das notificações e citações judiciais que lhes são dirigidas, discute-se […]
Autor: Maria Elizabeth Moreira Fernandez
O procedimento especial de despejo
A Autora começa por enunciar as formas de cessação do contrato de arrendamento, analisando-as a par com os modos de torná-la efectiva, designadamente o procedimento especial de despejo e a acção executiva para entrega de coisa certa. Tendo por base aquelas distinções, apreciam-se os meios processuais tendentes ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes da vigência […]