Resumo: O texto incide sobre repercussões da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e de inovações legislativas subsequentes no regime jurídico das pessoas coletivas, nomeadamente no que se contém no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, no Código Penal e no Código de Processo Penal. Palavras-chave: Estratégia nacional anticorrupção; prevenção, deteção e repressão da corrupção; pessoa coletiva; […]
Autor: Maria João Antunes
A posição processual da pessoa coletiva constituída arguida
Resumo: entre nós, não há normas de natureza processual penal específicas em matéria de responsabilidade penal de pessoas coletivas, ao arrepio do que ocorre em ordenamentos jurídicos que as responsabilizam penalmente. A pessoa coletiva arguida tem o estatuto de sujeito processual e é titular do direito à não autoincriminação relativamente aos factos de onde resulte […]
Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito da Execução das Sanções Privativas da liberdade e jurisprudência constitucional
Começando por reconhecer na trilogia formada pelos princípios jurídico-constitucionais do “direito penal do bem jurídico”, da culpa e da proporcionalidade das sanções penais os parâmetros fundamentais de controlo da constitucionalidade das normas penais, a autora percorre os mais relevantes pronunciamentos do Tribunal Constitucional no âmbito de cada um deles, o que inclui uma referência a […]
Crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual dos menores
A evolução legislativa em matéria de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual dos menores. Evolução marcada por um direito penal nacional condicionado por instrumentos europeus e internacionais e por opções “político-criminalmente correctas”.