Resumo: Não se reconhece um “princípio geral de não restituição dos alimentos”. Em lugar deste suposto “princípio geral”, devem ser aplicadas as regras do enriquecimento sem causa, que têm a plasticidade suficiente para impedir a restituição dos alimentos efetivamente devidos, pagos e consumidos, mas também justificam a devolução dos montantes mal calculados que se traduziram […]
Autor: Maria José Capelo
Segurador e causador do dano – partes principais ou intervenientes acessórios à luz do artigo 140.º da Lei do contrato de seguro?
Resumo: o estudo debruça-se sobre a configuração subjetiva da lide no âmbito dos seguros de responsabilidade civil, problematizando a categoria processual em que o lesante ou o segurador intervêm e os respetivos poderes defensivos, articulando tal temática com a vinculação da parte acessória aos fundamentos de facto e direito em futura ação de regresso. Palavras-chave: […]