O reconhecimento do repúdio islâmico pelo ordenamento jurídico português: a exceção de ordem pública internacional

| Maio de 2014

O repúdio islâmico constitui a faculdade concedida apenas ao marido de dissolver unilateralmente o seu casamento, independentemente do consentimento ou oposição da mulher. Como aceitar este instituto do direito islâmico à luz dos nossos princípios fundamentais e designadamente em sede de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras, constitui um dos temas aqui em apreciação, dando […]

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