Resumo: O ordenamento jurídico Português (em particular o Código dos Contratos Públicos) fornece diversos mecanismos que podem ser convocados para regular os impactos de uma pandemia como a de Covid-19 no cumprimento de contratos administrativos, como sejam a exoneração da responsabilidade dos co-contratantes pela mora ou pelo incumprimento contratual, a modificação do contrato, a reposição […]