Disposições comuns sobre execução das decisões em matéria matrimonial, de responsabilidade parental e de rapto internacional de crianças, proferidas ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/1111

Sumário: Neste estudo analisaremos as regras gerais relativas à execução das decisões em matéria matrimonial, de responsabilidade parental e de rapto internacional de crianças, adotadas pelo novo Regulamento (UE) 2019/1111. As novas regras visaram conceder mais celeridade aos processos de execução, em obediência aos princípios da proteção do interesse superior da criança e também da […]

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