No presente estudo analisa-se o recurso extraordinário de revisão, na perspectiva do alargamento de fundamentos que a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, veio introduzir ao art. 449.º do Código de Processo Penal (CPP). Com uma clara preocupação de realização de justiça material – mas também de respeito por decisões proferidas por instâncias internacionais […]