O autor lança um olhar europeu sobre a evolução do contencioso pré-contratual e dá nota das principais alterações que se anteveem na recente Proposta de Lei n.º 331/XII, na parte em que visa conferir autorização legislativa para a revisão dos artigos 100.º e seguintes do CPTA. Descritores: Contencioso pré-contratual; processo administrativo; contencioso urgente; Direito da […]
Autor: Paulo Pereira Gouveia
Revisão das “Diretivas Recursos” em Tempos de Crise?
O autor sustenta, num contexto de obrigatoriedade de transposição da Directiva 2007/66/CE, de 11 de Dezembro (segunda Directiva Recursos), que o regime legal nacional ainda não procedeu a tal transposição, pese embora a revisão do Código dos Contratos Públicos operada pelo Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro, e que tal se impõe através de […]