Notas sobre as imunidades dos parlamentares e a extradição / entrega de pessoas

| Setembro de 2019

Resumo: o presente artigo faz uma breve revisão da doutrina das imunidades parlamentares e examina de que modo elas podem aplicar-se, em combinação com imunidades de direito internacional, aos procedimentos de extradição e entrega de pessoas que tenham o Estado Português por parte requerida / entidade de execução.   Palavras-chave: imunidade; inviolabilidade; aplicação da lei […]

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