Resumo: É muito rica a argumentação do Supreme Court do Reino Unido no controlo judicial do conselho do Primeiro-Ministro à Rainha para a “Prorogation of Parliament”, no momento decisivo do “Brexit”, como são as consequências daí extraídas, mesmo para jurisdições comparadas. A afirmação da jurisdição sobre um ato tradicionalmente construído como insindicável, porque político, inclusivamente […]