Resumo: com o presente artigo, pretende-se dar uma visão geral do regime de processo, organização e funcionamento do Tribunal Central Administrativo, desde a sua criação até à actualidade, sem esquecer as importantes transformações operadas com a Reforma do Contencioso Administrativo de 2003, nomeadamente com a criação de dois Tribunais Centrais Administrativos, um com sede no […]