Reforma Judiciária e acesso ao Direito

| Maio de 2013

O novo modelo de gestão dos tribunais e a especialização são factores de relevo na obtenção de uma melhor justiça, manifestando o autor preocupação em que se esqueça o acesso ao direito como critério determinante na consideração da base territorial da comarca. A extinção de tribunais ou a sua transformação em secções de proximidade, esvaziadas […]

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