A harmonia de Poderes Constitucionais sustenta-se em tênues divisas de competência e mecanismos de mútuo controle, cuja precariedade objetiva-se demonstrar nas hipóteses de atrofia e decorrente hipertrofia de poderes constitucionais recíprocos. Destarte, não se detém, precipuamente, a estudos pontualizados de exercício de poder – ilustrativamente, tão somente –, mas dos efeitos dinâmicos decorrentes de seu […]

Ao longo deste artigo, assumimos algumas premissas teóricas relacionadas com o objeto da análise empírica, como, por exemplo, a de que a decisão judicial se insere em um campo maior, que é o da teoria da decisão, no qual diversos modelos decisórios são construídos para se adequarem aos limites da racionalidade do agente tomador da […]

Mediación y Justicia Restaurativa no son conceptos, ni mucho menos, intercambiables. El reciente auge de la mediación ha ensombrecido otras posibilidades que brinda la Justicia Restaurativa. Es decir, siendo muchos los caminos que conducen a ella, el legislador español únicamente ha centrado su atención en el método morfológicamente más próximo al proceso penal tradicional, la […]

A reforma do Código de Processo Civil (CPC) aprovada pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, eliminou os documentos particulares do elenco dos títulos executivos. Esta supressão suscita a questão de saber se os documentos particulares já existentes, validamente constituídos ao abrigo da lei anterior, também são atingidos pela nova lei. Nas disposições transitórias […]