O poder geral de controlo na acção executiva

| Setembro de 2012

Sumário: 1. Introdução. 2. A indefinição do modelo. 3. A consagração legal do poder geral de controlo. 4. A execução como processo judicial. 5. O poder judicial de controlo pela via interpretativa. 6. A opção pelo controlo concreto. 7. Conclusões. Neste texto o autor aborda aquela que foi a questão inovadora da reforma executiva – […]

Ver mais +