O “novo” regime especial de execução de decisões privilegiadas previsto no Regulamento (EU) do Conselho 2019/1111 de 25 de junho de 2019

| Maio de 2022

Resumo: Neste texto pretende-se fazer uma abordagem explicativa e introdutória à aplicação prática do sistema de reconhecimento e execução especial previsto no Regulamento (UE) do Conselho 2019/1111, de 25 de Junho de 2019, destinado ao reconhecimento e execução de decisões agora denominadas de “decisões privilegiadas”, que sucede ao sistema de reconhecimento e execução das “decisões […]

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