Resumo: A estratégia nacional Anticorrupção 2020-2024, apesar da sua metodologia inclusiva, desconsiderou a recuperação de ativos e as alterações legislativas posteriores ainda agravaram mais a situação: para além de não terem criado o regime processual da perda não baseada numa condenação, ressuscitaram o fetiche nacional da punição do enriquecimento ilícito. De modo que podemos mesmo […]
Julgar
O papel do jornalista no combate à corrupção
Resumo: Ter uma justiça eficiente que respeite o princípio da igualdade no acesso ao direito e na aplicação do direito é acima de tudo defender a democracia. Por isso mesmo, o poder político e o legislativo têm de enfrentar com a maior urgência possível a falta de eficácia da administração da justiça na criminalidade económico-financeira. […]
Pessoas coletivas, direito e processo penal
Resumo: O texto incide sobre repercussões da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e de inovações legislativas subsequentes no regime jurídico das pessoas coletivas, nomeadamente no que se contém no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, no Código Penal e no Código de Processo Penal. Palavras-chave: Estratégia nacional anticorrupção; prevenção, deteção e repressão da corrupção; pessoa coletiva; […]
Os crimes societários
Resumo: Este texto toma como horizonte problemático a responsabilidade penal dos gerentes e administradores da sociedade comercial. Analisa-se a relevância criminal dos atos de má gestão da sociedade comercial e, em particular, atende-se às alterações introduzidas pela Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, nas Disposições penais e de mera ordenação social, previstas nos artigos […]