Resumo: a racionalidade jurídica dos ministros do Supremo Tribunal Federal – lógico-formal, hermenêutica, tópico-retórica e problemático-dialética – releva uma especial vocação para encontrar soluções no âmbito dos limites formais e materiais das garantias de processo penal, pugnando assim por garantias axiológico-normativas («garantias viventes») decorrentes de um pensamento judicativo-decisório mediado pelo sentido do caso-problema e pelo […]
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A (não) revisão da medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para adopção, a família de acolhimento ou a instituição com vista à adopção com fundamento na alteração das circunstâncias de vida dos pais da criança ou jovem
Resumo: neste texto faz-se uma reflexão crítica acerca da possibilidade de revisão da medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para adopção, a família de acolhimento ou a instituição com vista à adopção, designadamente com fundamento na alteração das circunstâncias de vida dos pais biológicos da criança ou jovem. Palavras-chave: promoção e […]
A revogação do contrato de doação entre cônjuges separados de pessoas e bens e casados num dos regimes de comunhão
Resumo: a autora analisa o regime aplicável à revogação do contrato de doação celebrado entre cônjuges separados de pessoas e bens e o da livre revogabilidade no contrato de doação, entre casados, num dos regimes de comunhão. Palavras–chave: doação; doação entre casados; doação entre cônjuges separados de pessoas e bens; revogação da doação; livre […]
Uma análise comparada entre o MCCCIS e o RETGS
(Matéria Coletável Comum Consolidada do Imposto de Sociedades e Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades)
Sumário: 1- Introdução; 2- Conceito de Grupos de Sociedades; 3 – O RETGS – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades; 4 – O MCCCIS – Matéria Coletável Comum Consolidada do Imposto sobre as Sociedades; 5 – Análise comparada entre os dois regimes; 6 – Síntese final. 1. Introdução O impacto da […]