1. Delimitação do objeto. O objeto do presente estudo é constituído pela análise da dogmática do estado de necessidade em Direito Civil enquanto causa de justificação e de escusa, o que implicará um recurso quase permanente à dogmática do estado de necessidade em Direito Penal, desde logo pelo maior desenvolvimento da análise que a dogmática […]
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O acesso à informação administrativa nos processos contraordenacionais – uma curva em direção ao direito administrativo
(Access to Public information in administrative offences procedures – full ahead to administrative law)
Resumo: Os autores abordam o regime da informação administrativa, considerando o regime próprio dos procedimentos contraordenacionais no direito português. Abstract: The authors expand the regime of administrative information, considering the specific regime of administrative offences in Portuguese law. Palavras-chave: Informação administrativa; procedimentos administrativos; procedimentos contraordenacionais; direito criminal; direito administrativo. Keywords: Public information; administrative procedures; offences […]
A hora das musas
(sobre as alegações orais no processo criminal)
Longe vai a era em que a retórica verdadeira traduzia a ciência de bem dizer sob o signo da Justiça, ou, o que é quase o mesmo, a arte de dizer o adequado a persuadir os juízes no Tribunal pelo discurso, sendo a eloquência em si apenas um modo de falar sem real reflexão. Ou […]
Admissibilidade da inversão do ónus da prova no confisco “alargado” de vantagens provenientes da prática de crimes
(Anotação aos Acórdãos n.ºs 392/2015 e 476/2015 do Tribunal Constitucional )
O Tribunal Constitucional, nos seus Acórdãos n.ºs 392/2015 e 476/2015, apreciou, uma vez mais, a constitucionalidade da inversão do ónus da prova em matéria de confisco “alargado” de vantagens provenientes da prática de crimes constante do art. 7.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro. […] No presente artigo, na sequência da questão subjacente […]