SUMÁRIO: I — Introdução. II — A jurisprudência do Tribunal Constitucional. 1. O reconhecimento jurídico das uniões de facto. 2. O casamento entre pessoas do mesmo sexo. 3. O divórcio por constatação da ruptura do casamento. 4. O estabelecimento da filiação. 5. A procriação heteróloga. 6. A menoridade do adoptando como requisito da adopção. 7. O direito a alimentos do filho menor.

Sem deixar de definir o contexto em que o Tribunal Constitucional vem sendo chamado a pronunciar-se no âmbito do direito de família, caracterizado pela pressão exercida sobre o legislador ordinário perante a alteração nas formas e conteúdos das relações familiares desde a entrada em vigor da Constituição de 1976, o autor analisa sistematicamente os mais relevantes momentos da jurisprudência constitucional nesse domínio, remetendo-nos para os temas do reconhecimento jurídico das uniões de facto, do casamento entre pessoas do mesmo sexo, do divórcio por constatação da ruptura do casamento, do estabelecimento da filiação e da procriação heteróloga, sem esquecer o instituto da adopção e o direito a alimentos do filho menor. Nessa análise, o autor dá-nos conta dos principais parâmetros de controlo da constitucionalidade para o efeito mobilizados, com especiais referências à concepção da família constitucionalmente protegida, ao direito fundamental ao conhecimento e ao reconhecimento da ascendência biologicamente verdadeira enquanto projecção do direito à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, bem como ao dever constitucional dos progenitores garantirem a sobrevivência dos filhos, este no conflito com a necessidade de assegurar a todos os cidadãos uma subsistência condigna.