O presente estudo encontra-se subordinado ao tema: “Despedimento por facto imputável ao trabalhador: A figura do instrutor no Pós Lei n.º 23/2012”. Cabe-nos, nestas breves notas iniciais, a missão de indicar a importância do tema escolhido e a sua a relevância cientifico-jurídica. Ainda que a fase da instrução do processo de despedimento por facto imputável ao trabalhador não se afigure uma novidade no panorama jurídico-laboral, quanto a nós permanecem em debate duas...

Da forma forense compreendemos logo dois rostos inversos, antítese que lembra a dupla face da antiga divindade romana guardiã das portas, Jano, o deus bifronte do templo e porteiro do Céu. Por um lado, seguindo a iluminação do glorioso Marquês de Milão, limita o arbítrio judicial, é dizer, a lei do mais forte. Pelo mesmo caminho luzente adverso à zona selvagem do (liberum) arbítrio humano, «que implica o poder de fazer o mal», vai outro jurista afamado. E também...

Apresentar um estudo sobre o regime de pluralidade de seguros poderá apresentar relevo dogmático a dois níveis. Numa análise mais imediata, a questão tem interesse próprio, não só a nível teórico e de aplicação prática mas também por ser daquelas matérias em que a reforma legal do regime de contrato de seguro introduzida pelo DL n.º 72/2008 é inovadora, trazendo ao regime português uma disciplina, como se verá, equiparável à dos ordenamentos mais avançados nesta área...