É apresentada a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, enquanto Autoridade Central Portuguesa para a Convenção da Haia de 1980, de 25 de Outubro, sobre os aspetos civis do rapto internacional de crianças. É explicada a intervenção da Autoridade Central nos casos de pedido de regresso da criança e de pedidos de exercício do direito de visitas, quer enquanto entidade requerente quer enquanto entidade requerida. É referida também a utilização do Regulamento (CE) nº....

A questão do rapto parental internacional não é nova, sendo uma prática constante em sede de conflito parental. Coloca-se a questão de saber em que medida o rapto parental, enquanto factor de ruptura abrupta com os elos de ligação familiar e perda de contactos, afecta o direito bilateral à convivência familiar e o superior interesse da criança, violando, dessa forma, os seus primordiais direitos fundamentais, bem como, o peso e valor da afectividade no seio...

A ordem jurídica nacional expressa uma tendencial preferência valorativa pelo recurso a procedimentos concorrenciais e abertos a todos os prestadores no mercado, reconhecendo a proficuidade que a promoção da competição entre os prestadores gera para o alcance das condições contratuais mais vantajosas e idóneas à prossecução do interesse público. No entanto, a simples análise do regime jurídico de formação de contratos públicos permite vislumbrar que a aplicação ilimitada dos...