O regime jurídico do controlo da decisão de facto por um tribunal de 2ª instância é, pode-se dizer, aquele segmento do direito processual civil mais responsável pelo efectivo decaimento ou vencimento dos recorrentes. Efectivamente, em regra é menor o êxito do recurso de apelação quando este se funda na impugnação da matéria de direito por erro de subsunção ou de qualificação jurídica dos factos dados como provados (ou não provados)-face ao maior domínio do julgador no que...

Partimos da evolução histórica do consensualismo contratual salientando os principais carateres que, nos diversos momentos históricos, se foram evidenciando. Numa segunda etapa exploramos os fundamentos dogmáticos do modelo de transmissão contratual assumido pelo legislador e a sua viabilidade no sistema jurídico global, em particular, no direito dos valores mobiliários. Constatamos a crescente necessidade na prática mercantil e inevitabilidade no sistema jurídico global da...

A Revista JULGAR anuncia o objectivo de tratar no próximo número (21) a abordagem do tema daqueles dois Tribunais Supremos, numa perspectiva de “contributo de quem neles trabalha”. Não posso dar esse contributo, porque estou já jubilado – e jubilado como juiz-conselheiro do Tribunal Constitucional (TC) – e porque nunca trabalhei no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), embora tenha pertencido, após concurso curricular, ao quadro do Supremo. É, pois, um contributo de quem...