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1. Introdução O crime de falsidade informática está previsto no art. 3.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, nos termos do qual:   «1. Quem, com intenção de provocar engano nas relações jurídicas, introduzir, modificar, apagar ou suprimir dados informáticos ou por qualquer outra forma interferir num tratamento informático de dados, produzindo dados ou documentos não genuínos, com a intenção de que estes sejam considerados ou utilizados para finalidades...

Sumário A crescente importância das Parcerias Público Privadas (PPPs), não apenas em Portugal, mas também ao nível Europeu, não tem sido acompanhada de uma análise, quer académica, quer ao nível dos diversos intervenientes, completa e exaustiva sobre esta temática. Neste artigo procuramos fazer uma análise às PPPs de uma forma inovadora, olhando para o seu ciclo de vida, desde a concepção e projeto até às renegociações. Descrevemos o quadro institucional de uma PPP,...