A Revista JULGAR anuncia o objectivo de tratar no próximo número (21) a abordagem do tema daqueles dois Tribunais Supremos, numa perspectiva de “contributo de quem neles trabalha”. Não posso dar esse contributo, porque estou já jubilado – e jubilado como juiz-conselheiro do Tribunal Constitucional (TC) – e porque nunca trabalhei no Supremo Tribunal de […]
Mês: Maio 2014
La instituición de la conformidad
(en el proceso penal español)
La naturaleza jurídica de la conformidad es, en la doctrina española, una cuestión ampliamente debatida. Podemos en todo caso considerar la conformidad como un modo de definir el proceso, sin pruebas ni debates, que supone la aceptación de todos los extremos contenidos en el escrito de acusación de mayor gravedad: hechos, calificación jurídica, responsabilidad penal […]
Acórdão do STJ do Pleno das Secções Criminais n.º 8/2008. Fixação de Jurisprudência ou um verdadeiro Assento?
(As hipotéticas questões constitucionais que pode afectar a compatibilidade do aresto com a Lei Fundamental. )
No presente texto, os Autores propõem-se sindicar a concordância prática entre a Lei da Droga e a doutrina imposta pelo Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2008, debruçando-se, em particular, sobre as repercussões de tal jurisprudência no domínio jurídico-constitucional. Nesta senda, questionam os Autores se se mantém inalterada a posição […]
“Concurso” de crimes por inimputáveis em virtude de anomalia psíquica: “cúmulo” de medidas de segurança?
SUMÁRIO: O sistema penal substantivo português consagra, dentro de determinados requisitos, a necessidade de tratamento do agente inimputável perigoso em razão de anomalia psíquica que pratica um facto tipificado como crime. Ora, prevê, ou deve prever, o mesmo sistema penal alguma especialidade quando tal agente inimputável, em uma mesma ocasião, leva a cabo comportamento(s) susceptível(eis) […]