Assumindo um propósito de aumento da especialização dos tribunais, a nova organização judiciária atribui novas competências às secções de família e menores das comarcas embora essa especialização não chegue a todo o território nacional. Com essas novas competências, que (novos) desafios se colocam aos juízes das famílias e das crianças? Palavras chave: Organização judiciária; competências; […]
Dia: Setembro 1, 2014
O que mudou nos processos de divórcio e das responsabilidades parentais com o Novo Código de Processo Civil – existiu alguma oportunidade perdida?
A Autora, enquanto juíza na área da jurisdição da família e menores, procede a uma breve análise das principais alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que aprovou o novo Código de Processo Civil e a partir da entrada em vigor deste diploma no dia 1 de Setembro de 2013, sempre na […]
A imputação de tipos de culpa aos jovens entre os 12 e os 16 anos nos processos tutelares educativos, e alguns aspetos da reforma da LTE: uma reflexão jurisprudencial.
Os jovens entre os 12 e os 16 anos apenas podem preencher os tipos de ilícitos criminais de ofensas à integridade física simples praticados nas escolas para que seja possível acionar a intervenção tutelar educativa, estando excluído o preenchimento dos tipos de culpa (artigo 143.º qualificado pelos artigos 145.º e 132.º-2-l) do Código Penal), por […]
Jurisprudência sobre rapto internacional de crianças
Resumo: A análise da jurisprudência recente do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relação revela uma interpretação relativamente constante das regras substantivas e processuais aplicáveis aos processos relativos a deslocações ou retenções ilícitas de crianças, para um Estado diferente daquele onde se encontra a sua residência habitual. Salientam-se as implicações da sua inclusão […]