Os jovens entre os 12 e os 16 anos apenas podem preencher os tipos de ilícitos criminais de ofensas à integridade física simples praticados nas escolas para que seja possível acionar a intervenção tutelar educativa, estando excluído o preenchimento dos tipos de culpa (artigo 143.º qualificado pelos artigos 145.º e 132.º-2-l) do Código Penal), por […]
Mês: Setembro 2014
Jurisprudência sobre rapto internacional de crianças
Resumo: A análise da jurisprudência recente do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relação revela uma interpretação relativamente constante das regras substantivas e processuais aplicáveis aos processos relativos a deslocações ou retenções ilícitas de crianças, para um Estado diferente daquele onde se encontra a sua residência habitual. Salientam-se as implicações da sua inclusão […]
A intervenção protetiva e a intervenção tutelar educativa – caminhos que se cruzam
Com a entrada em vigor dos dois principais diplomas que passaram a modelar os sistemas tutelar educativo e de promoção e proteção, na sequência da publicação das Leis 147/99 e 164/99, de 01-09 e 14-09, o direito das crianças e dos jovens consagrou, na sua essência, modelos de intervenção diferenciada. Cotejando os dois sistemas interventivos, […]
O novo processo de inventário: traves-mestras da reforma
SUMÁRIO: I. NOTA INTRODUTÓRIA; II. TRAVES MESTRAS DA REFORMA: 1ª) Parcial desjudicialização; 2ª Escolha do notário como ator principal; 3ª) Aplicação no tempo: apenas aos processos novos; 4ª Consagração do regime processual em diploma avulso, 5ª) Reconfiguração de trâmites processuais; III. TUTELA JURISDICIONAL: 1. Delimitação e modalidades; 2. Intervenção jurisdicional em ação própria; 2.1. Casos […]