Com a entrada em vigor da Lei n.º 23/2012 de 25 de junho produzem-se um conjunto de alterações ao Código de Trabalho no que respeita à duração e organização do tempo de trabalho. A referida Lei resulta da obrigatoriedade do Governo cumprir as recomendações previstas na Secção 4. do Memorando de Entendimento celebrado com a […]
Mês: Maio 2015
Implicações do novo regime do Código de Procedimento Administrativo no direito processual administrativo
O presente texto faz uma resenha atual e clarificadora sobre as principais implicações do novo regime do Código de Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015) no direito processual administrativo, passando em revista aspetos relativos ao aproveitamento do ato administrativo, aos efeitos processuais da revogação e da anulação administrativa, às impugnações administrativas e ainda à […]
Sobre o novo processo do contencioso pré-contratual
O autor lança um olhar europeu sobre a evolução do contencioso pré-contratual e dá nota das principais alterações que se anteveem na recente Proposta de Lei n.º 331/XII, na parte em que visa conferir autorização legislativa para a revisão dos artigos 100.º e seguintes do CPTA. Descritores: Contencioso pré-contratual; processo administrativo; contencioso urgente; Direito da […]
Alguns aspetos da Reforma da Justiça Administrativa em 2015
A partir da perspetiva do julgador, o texto conduz-nos através das principais alterações ao procedimento e ao processo administrativo no decurso deste ano de 2015, ora cruzando temas especificamente processuais (como a unificação das formas de processo e a tramitação da nova ação administrativa) ora salientando relevantes interações entre o procedimento e o processo (em […]