ABSTRACT: Este trabalho visa abordar o âmbito e finalidades do Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 e do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2012, mais concretamente, os trâmites atinentes à acção executiva, citação do executado […]

O presente estudo encontra-se subordinado ao tema: “Despedimento por facto imputável ao trabalhador: A figura do instrutor no Pós Lei n.º 23/2012”. Cabe-nos, nestas breves notas iniciais, a missão de indicar a importância do tema escolhido e a sua a relevância cientifico-jurídica. Ainda que a fase da instrução do processo de despedimento por facto imputável […]

Da forma forense compreendemos logo dois rostos inversos, antítese que lembra a dupla face da antiga divindade romana guardiã das portas, Jano, o deus bifronte do templo e porteiro do Céu. Por um lado, seguindo a iluminação do glorioso Marquês de Milão, limita o arbítrio judicial, é dizer, a lei do mais forte. Pelo mesmo […]