Resumo: Neste breve estudo, reflete-se sobre a dispensa do ónus da prova prevista no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de junho, aplicável à cobrança judicial das comummente apelidadas de “dívidas hospitalares”, ensaiando-se o confronto desta norma com a tutela do direito a um processo equitativo, contida no n.º 4 do art. 20.º […]
Dia: Dezembro 9, 2016
Contributo para a interpretação das normas jurídicas relativas à aplicação ou manutenção do regime de segurança no âmbito da execução de uma pena de prisão
“Toda a reflexão se elabora necessariamente na relação crítica com outras reflexões. Nada mais vulgar do que isso” (*) Índice: A – Introdução; B – Enquadramento jurídico da posição do recluso; C – Regimes de Execução da Pena de Prisão; C.1 – Regime aberto; C.2 – Regime comum; C.3 – Regime de segurança; C.3.1 – […]
A reforma judiciária e o novo modelo de gestão pública: vantagens, limites e interrogações
1. Introdução e Metodologia A reforma dos sistemas de justiça tem estado na ordem do dia, quer em Portugal, quer na generalidade dos países europeus, designadamente nos estados membros da União Europeia. Alterações profundas foram introduzidas ao nível de arquitectura judiciária em vários estados e noutros está iminente a sua introdução. Alterações profundas foram, igualmente, […]
Regime Jurídico das Incapacidades. Novo Instituto para a Proteção dos Idosos.
Sumário 1. Introdução 2. O envelhecimento nas sociedades desenvolvidas 3. A desadequação dos institutos da interdição e da inabilitação aos casos de capacidade diminuída 4. A ordem internacional. O direito comparado: o caso francês e o caso alemão 5. O direito português, perspetivas futuras 6. O novo instituto proposto: o direito de representação 7. Considerações […]