Sumário: neste breve estudo procuramos compreender porque continuam os tribunais superiores a considerar “não escritos” determinados segmentos das decisões recorridas. Começamos por apartar o vício de incompetência intraprocessual para o conhecimento da questão de direito do vício de inclusão de proposições de direito na pronúncia de facto. Encontramos no primeiro a causa da sanção de […]

Sumário: I. Introdução. II. O Estatuto da GNR. II.1. As disposições gerais do REIAEMGNR. II.2. A reclamação administrativa no EMGNR. II.3. O recurso hierárquico. II.3.1. O recurso hierárquico necessário. II.3.2. O recurso hierárquico facultativo. III. Ponderações conclusivas.

Sumário. § 1.º Introdução: a morada única digital no contexto do emprego de meios electrónicos pela Administração Pública. § 2.º Adjacências normativas: o serviço público de notificações electrónicas associado à morada única digital ante outros enquadramentos jurídicos de notificações electrónicas. § 3.º Do regime positivo do Decreto-Lei: principais aspectos. § 4.º Conclusão: impressões preliminares