A Revista JULGAR organiza, na manhã e tarde do dia 24 de Novembro de 2017 (sexta-feira), uma conferência sobre Direito da Insolvência. O programa encontra-se abaixo, podendo igualmente ser consultado nesta ligação. Realizar-se-á na Casa do Juiz, em Bencanta (Quinta Senhora da Graça, Estrada da Bencanta, n.º 24, Bencanta, 3045-231 Coimbra). A localização pode ser […]
Mês: Novembro 2017
Escrito ou não escrito, eis a questão!
(A inclusão de proposições de direito na pronúncia de facto)
Sumário: neste breve estudo procuramos compreender porque continuam os tribunais superiores a considerar “não escritos” determinados segmentos das decisões recorridas. Começamos por apartar o vício de incompetência intraprocessual para o conhecimento da questão de direito do vício de inclusão de proposições de direito na pronúncia de facto. Encontramos no primeiro a causa da sanção de […]
As impugnações administrativas no Estatuto da GNR: o outro lado do espelho do CPA (breves notas)
Sumário: I. Introdução. II. O Estatuto da GNR. II.1. As disposições gerais do REIAEMGNR. II.2. A reclamação administrativa no EMGNR. II.3. O recurso hierárquico. II.3.1. O recurso hierárquico necessário. II.3.2. O recurso hierárquico facultativo. III. Ponderações conclusivas.
O Decreto-Lei n.º 93/2017, de 01/08: o regime jurídico da morada única digital e o serviço público de notificações electrónicas
Sumário. § 1.º Introdução: a morada única digital no contexto do emprego de meios electrónicos pela Administração Pública. § 2.º Adjacências normativas: o serviço público de notificações electrónicas associado à morada única digital ante outros enquadramentos jurídicos de notificações electrónicas. § 3.º Do regime positivo do Decreto-Lei: principais aspectos. § 4.º Conclusão: impressões preliminares