Resumo: Partindo de uma análise do direito a alimentos dos filhos menores que ainda não concluíram a sua formação profissional, previsto no art. 1880.º do Código Civil, traça-se uma breve panorâmica dos meios processuais que o beneficiário tem à sua disposição para garantir a efectivação prática do mesmo. Índice: 1. Introdução; 2. Pensão de […]
Mês: Março 2018
GPS – meio de vigilância à distância e a sua repercussão no direito à reserva da intimidade da vida privada do trabalhador
Sumário: Resumo; 1. Necessidade de salvaguarda do trabalhador enquanto contraente mais frágil na relação laboral; 1.1. O trabalhador no mundo laboral globalizado; 2. O direito à reserva da intimidade da vida privada na relação laboral – Direito fundamental e direito de personalidade; 3. Cotejo entre o poder de direcção do empregador e o direito à […]
A Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal
Sumário: 1 – Introdução; 2 – A Directiva (generalidades); 2.1. O artigo 1º; 2.2 O artigo 2º; 2.2.1 O procedimento ou método para aferir da necessidade da nomeação de intérprete; 2.2.2 O artigo 2º n.º 5 da Directiva (e o seu n.º 8, bem como os artigos 3º, n.º 9 e 5º – um controlo […]
As penas aplicáveis aos pais no âmbito do crime de violência doméstica e a tutela do superior interesse da criança
Resumo: o problema da eficácia das penas no âmbito da violência doméstica é dos mais delicados que cabem ao direito penal solucionar, precisamente porque existe ou existiu entre o agressor e a vítima uma ligação intrínseca, afetiva e de convivência, por vezes indissolúvel, como é o caso do vínculo paterno-filial. O presente artigo pretende refletir […]