Resumo: o presente artigo faz uma breve revisão da doutrina das imunidades parlamentares e examina de que modo elas podem aplicar-se, em combinação com imunidades de direito internacional, aos procedimentos de extradição e entrega de pessoas que tenham o Estado Português por parte requerida / entidade de execução. Palavras-chave: imunidade; inviolabilidade; aplicação da lei […]
Dia: Setembro 1, 2019
Terrorismo e contraterrorismo na União Europeia: de Lisboa a Bucareste
Resumo: partindo da controvérsia gerada em torno dos conceitos políticos operacionais de terrorismo e de contraterrorismo, os autores empreendem um voo rasante e atualista sobre os instrumentos (acervo legislativo e institucional) da União Europeia de combate ao terrorismo e um hipotético instrumento nacional (os Centros de Fusão de Inteligência), deixando aberta a porta a novas […]
Decisão Europeia de Investigação: contributo para a análise do quadro legal nacional e da UE – breves notas
Resumo: a presente comunicação está dividida em quatro partes, pretendendo-se, desta forma, enquadrar, quer de forma genérica, quer de forma específica, o leitor/ouvinte na matéria da cooperação judiciária internacional em matéria penal, maxime no auxílio judiciário mútuo, ou assistência mútua, como também é designada, por forma a melhor compreender(-se) a Lei portuguesa que procede à […]
Reconhecimento mútuo de decisões de apreensão e de confisco: o Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de novembro de 2018
Resumo: o Regulamento é um passo em frente para a criação de um espaço judiciário europeu em que as decisões possam ser tomadas rapidamente e sem fronteiras. Mesmo assim, como nem todos os mecanismos de confisco estão incluídos e o reconhecimento mútuo não é automático, ainda estamos muito distantes desse espaço. Abstract: the Regulation […]