Resumo: o artigo discute a relação entre o direito ao livre desenvolvimento da personalidade previsto constitucionalmente e os condicionamentos colocados por específicas situações de vulnerabilidade à suscetibilidade de gozo e exercício de direitos fundamentais nos termos e para efeitos do novo regime do maior acompanhado. Palavras-chave: vulnerabilidade; autonomia; livre desenvolvimento da personalidade. […]
Dia: Maio 1, 2020
O maior acompanhado à luz do artigo 12.º da CDPD
Resumo: em 2009, o Estado Português aderiu à Convenção das Nações Unidas dos Direitos das Pessoas com Deficiência (e ao seu Protocolo Adicional), sem a formulação de qualquer reserva. Assumiu, então, uma série de obrigações relativamente à promoção e garantia dos direitos humanos das pessoas com deficiência, ficando, nomeadamente, vinculado à introdução do “novo paradigma”, […]
Os direitos humanos e o maior (des)acompanhado: causas e medidas de capacitação
Resumo: o direito humano à capacidade jurídica vem potenciar o acompanhamento legal da pessoa maior, estabelecendo um paradigma deliberativo de apoio à discapacidade, dirigido às funcionalidades dessa pessoa (indivíduo + circunstâncias) e mediante a sua capacitação. Palavras-chave: autonomia; capacidade jurídica; direitos humanos; discapacidade; maior acompanhado. Abstract: the human right to legal capacity enhances […]
O internamento do maior (des)acompanhado à luz da Constituição
Resumo: as normas do RJMA que preveem o internamento compulsivo do maior acompanhado, enquanto medidas legislativas privativas da liberdade física, violam os preceitos constitucionais que imperam no contexto das restrições dos direitos fundamentais. Tal decorre, quer de uma interpretação mais estrita, com base no princípio da tipicidade constitucional das medidas privativas da liberdade, quer de […]