1.º. Introdução. § 2.º. Retificação de erros materiais. § 3.º. Nulidade e reforma da decisão. 1. Fundamentos. 1.1. Fundamentos de nulidade. A) Generalidades. Falta de fundamentação. (Continuação). B) (Continuação): distinção da falta de mérito da decisão. (Continuação). C) Ininteligibilidade. (Continuação). D) Falta ou excesso de pronúncia. (Continuação). E) Outros fundamentos de nulidade? 1.2. Fundamentos de […]

1. Prolegómenos O título da presente investigação remete-nos para uma das magistrais cenas da longa-metragem Gattaca (1997), na qual os pais do protagonista Vincent Freeman se dirigem a um centro de procriação medicamente assistida (PMA) para selecionar o embrião que dará origem ao seu irmão Anton, sendo-lhes dito: «you want to give your child the […]

A aplicação de uma medida tutelar educativa (doravante medida tutelar) a um jovem, com idade compreendida entre os 12 (doze) e os 16 (dezasseis) anos, que tenha praticado factos qualificados pela lei como crime, que de resto é sustentada pelo artigo 27.ᵒ, n.ᵒ 3, alínea e), da Constituição da República Portuguesa, será sempre realizada de […]