1. Descrição sumária do caso e da decisão do Tribunal da Relação de Évora O conflito que o Tribunal da Relação de Évora foi chamado a dirimir descreve-se facilmente e em poucas linhas. A, proprietário de um imóvel onde estão plantados sobreiros, deu-o, em 2000, de arrendamento a B, tendo este arrendamento por fim “a […]

Sumário: Preliminares. Capítulo 1: Ponto de partida: o artigo 368.º-A do CP Português e a Lei 83/2018: 1. Breve consideração do artigo 368.º-A do CP; 2. O quadro legal vigente: da Directiva (UE) 2015/849 ao enquadramento legislativo nacional; 3. Os objectivos preambulares e as características gerais da Lei 83/2017; Capítulo 2 – As fragilidades da […]

1. Introdução Nosso objetivo com o presente ensaio é apresentar as críticas, algumas contradições e principalmente dúvidas – muitas sem respostas – no tocante ao papel desempenhado pelo juiz no exercício da função de conciliador, como ainda as possíveis consequências oriundas de um atuar ativo e empenhado na busca da autocomposição do litígio entre as […]

Resumo: iremos focar-nos numa agência reguladora em específico – a ANACOM, referindo que a independência do BCE, tal como das autoridades nacionais de supervisão, está assegurada, sendo que os membros do Conselho de Supervisão agem de modo independente e de forma objetiva, no interesse da União Europeia no seu todo, não devendo, porém, procurar obter […]